Acesso formal e material à justiça e acesso à justiça formal e material (e-book)
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Título
Acesso formal e material à justiça e acesso à justiça formal e material (e-book)
Descrição
Acesso formal e material à justiça e acesso à justiça formal e material são designações distintas, com diferentes conteúdos, significando a primeira quais são as melhores condições de se obter uma decisão judicial ainda desprovida de conteúdo, do modo mais rápido (celeridade) e com o maior índice de aceitação do resultado (efetividade), e a segunda quais são as condições pelas quais o Estado atua ou deve atuar como árbitro distribuidor de bens (não apenas por meio do processo).